No âmbito da implementação das medidas 15 e 18, a equipa do PAE reuniu- se no dia 23 de Outubro com representantes do Ministério da Cultura e Turismo ( MICULTUR-DINATUR) e Ministério da Indústria e Comércio ( Ebau IP).

Este encontro teve como agenda a harmonização da regulamentação das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística. O MICULTUR informou que a proposta de regulamento em discussão se adequa ao PAE no seu pilar de melhoria do ambiente de negócios pois o sector traz algum relaxamento nos requisitos para o licenciamento das actividades das agências de viagem no que concerne a retirada da caução que antes era um constrangimento na exigência para a prestação de serviços de agências de viagens e turismo.

Agora se propõe a permanência do requisito de seguro de responsabilidade profissional. Existem outros requisitos que tornam o regulamento flexível , como o número de trabalhadores e tipologias de agências de viagens em vendedoras e organizadoras